As principais entidades do setor de combustíveis divulgaram nesta terça-feira (24/6) um manifesto conjunto cobrando a revisão imediata dos cortes orçamentários na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
A agência é uma autarquia federal independente, sem orçamento vinculado ao Ministério de Minas e Energia (MME). Os cortes, bem como a provisão orçamentária, são uma decisão do Planejamento, em resposta à trajetória fiscal indicada pela Fazenda. O orçamento, diminuto, é uma decisão conjunta com o Congresso Nacional.
“Uma ANP enfraquecida fica limitada em ações essenciais, o que o histórico já mostrou, abre espaço para o aumento de riscos à segurança veicular, à integridade dos motores e à saúde pública, além de favorecer concorrência desleal e prejuízos à arrecadação tributária, sendo um atrativo para criminosos no setor de combustíveis”, dizem.
No documento (.pdf), as associações lamentam a suspensão do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) em julho e a redução de recursos destinados à fiscalização, afirmando que as medidas fragilizam a agência justamente em um momento de escalada do mercado irregular.
Na última suspensão temporária, entre novembro e dezembro de 2024, as irregularidades chegaram a 40% em algumas regiões, segundo dados da própria ANP. “Sem o PMQC, a capacidade de identificar e combater fraudes fica comprometida”.
A falta de fiscalização eficaz, completam, transmite insegurança jurídica a investidores e operadores, prejudicando o ambiente de negócios e a credibilidade do mercado regulado.
O manifesto destaca que “investir na estrutura das agências é investir na proteção do consumidor, na segurança energética do país e na estabilidade do ambiente regulatório brasileiro”.
Assinam o manifesto: Abicom (importadores), Brasilcom, IBP, ICL e Sindicom (distribuidoras), SindTRR (transporte e revenda retalhista) e Fecombustíveis (varejo).
Autor/Veículo: Eixos
