Placa de Identificação do Posto

Art. 11, item VIII, da Portaria 09/1997: "Exibir em quadro de aviso, de modo destacado, com caracteres legíveis e de fácil visualização, placa para permitir ao consumidor identificar facilmente as responsabilidades e as instâncias de recorrência quanto aos assuntos relacionados com a comercialização dos combustíveis ".

• Nome e razão social do revendedor varejista
• Nome do órgão regulador e fiscalização das atividades de distribuição e revenda de combustíveis: Agencia Nacional do Petróleo – ANP
• Telefone do Centro de Relacionamento com o Consumidor (CRC), telefone da ANP (0800 900267) indicando que a ligação é gratuita e informando que as reclamações não atendidas pelo revendedor deverão ser dirigidas para o telefone da CRC
• Horário de funcionamento do posto

As dimensões do quadro de avisos deve seguir as seguintes especificações:

• Dimensão mínima de 50 cm de largura por 80 cm de altura
• Impressão eletrostática em vinil auto-adesivo, placas de polietileno de baixa densidade, chapa metálica pintada ou qualquer outro matéria a critério do revendedor, desde que seja mantida a qualidade das informações contidas no quadro. Para qualquer material utilizado deverá ser adotada proteção ultravioleta.
• Família tipográfica normal ou itálica, em negrito ou não, com altura e espaçamento compatíveis com a dimensão do quadro
• Cor de fundo a critério do revendedor
• Distancia mínima de 5cm entre o texto e a borda do quadro