Começou a tramitar no Senado um projeto que pretende blindar as agências reguladoras de novos cortes no orçamento e desatrelar da Lei de Responsabilidade Fiscal as despesas desses órgãos.
Pelas regras propostas no projeto de lei do senador Laércio Oliveira (PP-SE), serão retiradas das limitações de despesas as obrigações constitucionais e legais das agências reguladoras, tudo o que for relacionado à inovação e desenvolvimento científico que tenha um fundo próprio e as atividades-fim dos órgãos —que englobam o papel de atuar na regulação, fiscalização, aplicar sanções e mediação de conflitos em setores vinculados.
O senador afirma que a responsabilidade fiscal é um pilar essencial para o equilíbrio das contas públicas, porém a aplicação uniforme de limites e critérios para a alocação de recursos em agências reguladoras pode impactar negativamente setores estratégicos e que são essenciais para o funcionamento da economia.
“A restrição orçamentária às atividades-fim dessas instituições pode gerar um efeito adverso: o aumento de ineficiências e a ampliação de riscos em setores regulados. Tais riscos incluem interrupções de serviços essenciais, falhas de mercado e incertezas jurídicas que desestimulam novos investimentos”, afirma Oliveira.
Nesta semana, a Comissão de Infraestrutura do Senado recebeu oito diretores de agências que reclamaram de cortes profundos no orçamento do ano. No geral, o que os senadores ouviram foi que, com os contingenciamentos de 25% da verba, as funções de fiscalização foram diretamente afetadas.
Em maio, o governo Lula anunciou o congelamento de R$ 31 bilhões do orçamento deste ano, impedindo gastos dessa ordem com despesas discricionárias (gastos que não são obrigatórios e são voltados ao investimento e custeio da máquina pública).
Setores sensíveis que entraram no radar do governo Lula pelo potencial arrecadatório com impostos, como o das telecomunicações, foram impactados pelos cortes. Na audiência do Senado, uma conselheira da Anatel explicou que atividades como os bloqueios de bets ilegais e combate à pirataria foram reduzidos.
Na ANM (Agência Nacional de Mineração), o diretor-geral Mauro Moreira Souza disse que existem apenas quatro servidores para atuar em mais de 40 mil lavras de mineração.
A diretora da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), Agnes Maria de Aragão da Costa, por sua vez, relatou que foram necessários corte de atendimento ao consumidor e redução do horário de funcionamento do prédio da autarquia em Brasília após a demissão de 145 funcionários.
O mesmo aconteceu na ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis), que anunciou no mês passado a suspensão, por um mês, do programa de monitoramento da qualidade dos combustíveis por falta de verba. A agência também decidiu reduzir a abrangência da pesquisa semanal de preços dos combustíveis, que estava sendo retomada após corte feito em 2024, igualmente motivado por ajuste no orçamento.
O projeto de lei seria uma forma de preservar a capacidade de atuação técnica e independente das agências. Para o autor, o objetivo não é desconsiderar a responsabilidade fiscal, mas garantir a continuidade das atividades de regulação das agências.
Dados do Ministério do Planejamento apontam que as agências perderam até 65% de seus orçamentos nos últimos dez anos, em valores corrigidos pela inflação. Em 2016, cerca de R$ 6,4 bilhões foram destinados às agências, cifra que caiu para R$ 5,4 bilhões em 2025.
Para pressionar a opinião pública, os servidores das autarquias, representados pela Abar (Agência Brasileira de Agências Reguladoras), e 43 entidades representativas de setores que controlam 70% do PIB lançaram um manifesto intitulado “Sem orçamento, não há regulação”.
Autor/Veículo: Folha de São Paulo (Painel S.A.)
