O Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) realizou sua primeira reunião de 2025 para avaliar o cumprimento das metas atuais e preparar as novas diretrizes de redução de emissões para o 8º Ciclo (2026-2035). O grupo, ligado ao Ministério de Minas e Energia (MME), analisou o mercado de créditos de carbono (CBIOs) e iniciou a regulamentação de novas regras de fiscalização, segundo a pasta em nota.
Em 2024, o programa superou sua meta anual, com 42 milhões de CBIOs emitidos — acima também dos 40,9 milhões previstos para este ano, apontou o MME durante apresentação técnica.
Novas regras e multas
O comitê avançou na discussão sobre o decreto nº 12.437/2025, regulamentado na semana passada (17/4), que ampliou as penas para distribuidoras inadimplentes com as metas individuais do RenovaBio e por descumprimento da mistura obrigatória de biodiesel.
Entre as punições mais rigorosas estão a suspensão das atividades de importação e comercialização de combustíveis, aplicação de multas que podem alcançar R$ 500 milhões e o encaminhamento obrigatório dos casos de descumprimento ao Ibama, Ministério Público Federal (MPF) e Advocacia-Geral da União (AGU) para as devidas providências.
“O RenovaBio é um instrumento estratégico para a transição energética brasileira. A atuação do comitê garante o alinhamento institucional necessário para a definição das metas com base em critérios técnicos e previsibilidade para o mercado”, afirmou o diretor de Biocombustíveis do MME, Marlon Arraes, durante a reunião.
Também participaram a Agência Nacional do Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e ministérios envolvidos na política de biocombustíveis.
A reunião discutiu principalmente três pontos: avaliação do desempenho do mercado dos Créditos de Descarbonização (CBIOs), a elaboração da agenda de trabalho para o ano e o planejamento do cronograma que definirá as novas metas do programa.
O cronograma para as metas do próximo ciclo (2026-2035) será definido nos próximos meses, em meio ao debate sobre o equilíbrio entre fiscalização e operação do mercado.
Controvérsias
Enquanto o comitê discutia a implementação das metas, a Associação Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis (ANDC) criticou publicamente as novas regras de fiscalização e afirmou que decreto “reforça o cenário de instabilidade e de intervenção administrativa desprovida de racionalidade técnico-normativa”.
A regulamentação prevê a proibição de vendas a distribuidoras inadimplentes, teto de R$ 500 milhões para multas, além da inclusão em lista pública de infratores.
A entidade contesta principalmente a vedação de vendas a empresas com pendências anteriores a 2025.
Desde 2020, a ANP abriu 172 processos e outros 61 entraram na fila em janeiro, envolvendo a aquisição frustrada de 22 milhões de CBIOs. Os casos saltaram de 35 no primeiro ano do programa para mais de 50 a partir de 2022. As multas somam R$ 344 milhões, dos quais R$ 2,2 milhões foram quitados ou parcelados.
O controle e a aplicação das medidas caberá à agência.
Autor/Veículo: Eixos
