Ao Ministério de Minas e Energia (MME),
As entidades abaixo assinadas demonstram preocupação das discussões acerca de misturas B25, realizadas pelo Ministério de Minas e Energia no âmbito do Workshop para discutir os desdobramentos da Lei Combustível do Futuro (Lei 14.993/2024) e as novas políticas do setor de óleo e gás. Consideramos fundamental evitar nos desdobramentos da Lei, a falta de consenso observada pelo MME em relação aos resultados dos testes efetuados com o B15 em 2019.
Reiteramos o nosso compromisso em promover diálogos técnicos visando estabelecer bases sólidas que garantam a viabilidade técnico-operacional para o avanço da política nacional de biocombustíveis para os veículos do ciclo diesel e a consolidação do protagonismo brasileiro no uso de biomassas renováveis. Nesse sentido, passamos a apresentar algumas considerações que, em nosso entender, poderão contribuir tecnicamente com os debates e ampliar nessa discussão a participação de todos os setores envolvidos na cadeia do combustível nacional.
Consideramos que a viabilidade técnica prevista na citada Lei diz respeito à realização de testes. Observamos, no entanto, com preocupação algumas manifestações feitas na ocasião que podem desqualificar a necessidade de realização de testes abrangentes e rigorosos de bancada e de campo. Vale lembrar que os relatores da matéria no Congresso reconheceram, repetidamente, a intenção do Legislativo de requerer a comprovação da viabilidade por meio da realização de testes, o que veio a se materializar no texto final da Lei 14.993/2024. Assim, não deixando margem para que eles não ocorram.
Defendemos, assim, a sua realização para diferentes condições de uso e tecnologias veiculares. A mera afirmação de que o produto atende às especificações não garante a sua adequação ao uso em diferentes tipos de veículos e motores. É fundamental que o MME invista em testes transparentes para avaliar o impacto do aumento da mistura em diferentes cenários, sobretudo para cadeias mais longas e a frota mais antiga ainda em operação. Os resultados devem ser públicos e acessíveis a todos os interessados.
Ressaltamos que, caso os ensaios apontem a necessidade de revisão e maior rigor nos requisitos de qualidade do biodiesel, os novos parâmetros de combustível também precisam ser objeto de comprovação. Concordamos com a manifestação da ANP de que a realização de testes poderá apontar a necessidade de aprimoramento das especificações. Contudo, entendemos que eventuais revisões também precisam ser validadas a fim de assegurar sua aplicabilidade. Vale lembrar que o art. 4º da Resolução CNPE 16/2018 estabelece a necessidade de garantir que “o combustível disponibilizado comercialmente tenha as mesmas especificações técnicas do combustível utilizado nos testes e ensaios. ” Acreditamos que a observância a este princípio é condição fundamental para o sucesso dos testes.
Reafirmamos a importância de um debate amplo e inclusivo, com a participação de todos os stakeholders. Por isso, defendemos a participação de todas as partes interessadas nas discussões subsequentes sobre o eventual aumento de teor com base em rigores técnicos em benefício da legitimidade do processo.
Acreditamos que o aumento da mistura de biodiesel pode trazer benefícios para o país, mas somente se for feito de forma responsável e transparente. O MME precisa garantir que a política de biocombustíveis seja baseada em dados técnicos sólidos e que atenda aos interesses de toda a sociedade.
Assim, solicitamos ao MME que:
- Realize testes abrangentes e transparentes, de bancada e de campo, para avaliar o impacto do eventual aumento da mistura de biodiesel em diferentes condições e aplicações;
- Inclua no escopo a possível atualização das especificações do biodiesel promovidas pela ANP, realizando testes comprovatórios de mudanças efetivas; e
- Promova um debate amplo e inclusivo com todos os stakeholders.
Contamos com a atenção do MME e nos colocamos à disposição para contribuir com a construção de uma política de biocombustíveis justa, segura e sustentável.
Assinam essa nota (30/01/2025):
Abicom – Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis
Brasilcom – Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Bicombustíveis
CNT – Confederação Nacional do Transporte
Fecombustiveis – Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes
IBP – Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás
SindTRR – Sindicato Nacional dos Transportadores Revendedores Retalhistas (TRR)
Autor/Veículo: Abicom, Brasilcom, CNT, Fecombustiveis, IBP, SindTRR
