A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) pediu ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) para atuar como “amicus curiae” na ação movida pelo Ministério de Minas e Energia para suspender decisões judiciais que hoje mantêm em operação distribuidores inadimplentes no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). Na quinta-feira (8/5), a Associação dos Produtores de Biocombustíveis do Brasil (Aprobio) também pediu sua inclusão no processo como “amicus curiae”.
A figura jurídica do “amicus curiae”, ou “amigo da corte”, permite que uma instituição não envolvida em um processo possa colaborar com o tribunal, fornecendo informações adicionais ao processo.
O Ministério de Minas e Energia entrou com uma ação no STJ para que o presidente da corte, ministro Herman Benjamin, suspenda liminares que hoje favorecem distribuidoras inadimplentes com as obrigações de compras de créditos (CBIO), instrumento criado pela RenovaBio.
Essas decisões, diz a Aprobio, criam um regime excepcional que beneficia alguns distribuidores de combustíveis e permitem que eles deixem de cumprir as regras do RenovaBio. Em vez de adquirir CBIOs aos mesmos preços e volumes praticados pelo mercado, as decisões permitem que os distribuidores estabeleçam o preço que irão pagar ou o volume de CBIOs que precisarão adquirir. Segundo o Ministério de Minas e Energia, distribuidoras que atuam com liminares intensificaram sua ampliação de mercado, em relação às distribuidoras que cumprem o RenovaBio.
O Ministério também pede que a Justiça de primeira instância seja impedida de tomar qualquer decisão até que o mérito dos casos seja julgado pelo STJ.
Atualmente, existem 51 ações em tramitação, das quais 12 têm liminares que mantêm distribuidoras em operação, mesmo depois de receberem punições do Ministério para deixar de vender biocombustíveis.
Em nota, a Abiove afirmou que decidiu apoiar o Ministério de Minas e Energia por entender que “a continuidade e a integridade do RenovaBio são fundamentais para garantir segurança jurídica, previsibilidade regulatória e, sobretudo, para viabilizar o cumprimento das metas brasileiras assumidas no Acordo de Paris, contribuindo efetivamente para a mitigação das mudanças climáticas e a descarbonização da matriz brasileira de transportes”.
A entidade acrescentou que o RenovaBio é uma política estruturante para a descarbonização da matriz de transportes no Brasil e não pode permitir que os compromissos ambientais do país sejam comprometidos.
“A Abiove reitera sua confiança na atuação do Superior Tribunal de Justiça para preservar o interesse público e garantir a efetividade de uma política que é referência global em incentivo à produção sustentável de energia”, conclui a nota.
“O RenovaBio é peça fundamental de um programa de incentivos que tem por objetivos aumentar a demanda por combustíveis renováveis e diversificar a matriz energética nacional”, afirmou em nota Julio Cesar Minelli, diretor superintendente da Aprobio. Para ele, “esse arranjo é essencial e precisa ser protegido para assegurar que biocombustíveis sejam sempre produzidos em condições ambientalmente eficientes e para que as metas de redução de emissão de gases de efeito estufa possam ser sempre atingidas”.
Autor/Veículo: Globo Rural
