A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) rebateu acusações feitas pela Refinaria de Manguinhos (Refit) de que a interdição cautelar, realizada na última sexta-feira (26/9), em conjunto com a Receita Federal, “carece de fundamento técnico e jurídico, configurando medida desproporcional e arbitrária”.
Segundo o órgão regulador, a interdição cautelar foi realizada conforme a legislação vigente.
A medida permanece até que sejam esclarecidas as irregularidades encontradas durante a fiscalização, informou a agência.
“Na data, foi emitido, pela agência, auto de interdição à refinaria, ato que tem o objetivo de cessar uma conduta lesiva, que pode gerar danos ao consumidor, ao patrimônio público ou ao meio ambiente. A interdição cautelar foi motivada pelas irregularidades encontradas na fiscalização – irregularidades essas que, com base no art. 5º da Lei de Penalidades (Lei nº 9.847/1999), justificam o ato de interdição”, informou a ANP.
A ANP e a Receita Federal interditaram a Refit — que se encontra em recuperação judicial — por irregularidades que incluem suspeita de importação irregular de gasolina e falta de controle de vazão.
A agência já constatou que a unidade não operava como refinaria e armazenava produtos distintos dos previstos nas autorizações de cessão de espaço para as distribuidoras.
A interdição é por tempo indeterminado e não deve afetar o abastecimento de combustíveis no Rio de Janeiro e em São Paulo, segundo autoridades.
Com informações da Agência Estado (Estadão Conteúdo)
Autor/Veículo: Eixos
